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Exigir valor mínimo em compras no crédito é ilegal

Suzana Mendes: “cobrança de valor mínimo fere Código de Defesa do Consumidor”
2018-01-11 11:32:12
Da Redação
Crédito: Reprodução

Nos dias de hoje, a maioria dos estabelecimentos opta por aceitar pagamentos em cartão de crédito, pois é um método eficaz e estratégico para potencializar suas vendas e, consequentemente, seus lucros. Dessa forma, se a loja que aceita modalidades de pagamento variadas, incluindo cartão de crédito, não poderá exigir valores mínimos dos clientes. É o que diz o Procon em Feira de Santana.


A superintendente do Procon, Suzana Mendes, afirma que se o estabelecimento dispôs a venda em cartões, o comerciante tem que aceitar qualquer valor. "Não existe uma regra que define se o valor mínimo é R$ 3 ou 5 reais. A taxa que a empresa paga é uma atividade de custo dele e não deve ser transferido para o cliente", relata.


De acordo com o Artigo. 39 do Código de Defesa do Consumidor. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:


V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.


O estabelecimento precisa sempre sinalizar as condições de compra. Segundo Suzana, uma das denúncias mais recentes foi com uma empresa do Terminal Rodoviário de Feira de Santana. "Um rapaz não conseguiu viajar porque o pagamento da taxa de embarque era realizado somente em espécie, mas não tinha nenhum aviso informando. Tivemos que multar a empresa pelo constrangimento que o cidadão passou", disse.


De acordo com o Procon, os casos mais registrados estão relacionados aos juros abusivos mediante a um parcelamento. As lojas de departamentos são as pioneiras de reclamações, que na maioria das vezes não são informam sobre o esse acréscimo. "Até a quinta parcela normalmente eles não cobram os juros, a partir daí esse aumento é de 16%, um valor elevadíssimo", conta a superintendente.


O comprador que passar por algum constrangimento deve recorrer ao órgão para abrir um termo de denúncia contra a empresa. A penalidade para o estabelecimento são as multas aplicadas e a depender da problemática, responder a processo judicial, caso o consumidor entre com alguma ação. 

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