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TJ-BA suspende interdição parcial de Conjunto Penal

O presidente do TJ-BA considerou o argumento de que a unidade de Feira não poderia ficar interditada parcialmente pelo fato de agravar o problema de superlotação
2018-08-06 10:05:52
Bahia Notícias
Crédito: Gleidson Santos/FE

Foi atendida a solicitação do Estado pelo o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesilvado Britto, que suspendeu a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana.

 

A decisão que foi divulgada nesta segunda-feira (6), Britto considerou o argumento de que a unidade de Feira não poderia ficar interditada parcialmente pelo fato de agravar o problema de superlotação em outras unidades carcerárias do estado.

 

De acordo com o Estado, a interdição em Feira faria o deslocamento de custodiados para outras prisões que “em todos os casos, também possuem restrições materiais ou jurídicas, seja pela escassez de recursos, seja por força de decisões semelhantes.
 

O presídio de Feira de Santana sofreu interdição parcial no dia 26 de abril. O juiz Waldir Viana acatou ação do Ministério Público do Estado e proibiu a entrada de novos presos, provisórios ou definitivos, até o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entre os itens previstos no TAC constavam ampliação do presídio, separação entre presos do regime fechado dos do semiaberto, e entre os presos definitivos dos presos temporários, e contratação de mais agentes penitenciários.

 

Devido à interdição, e proibição de entrada de novos detentos, o Complexo da Polícia Civil de Feira registrou superlotação. As cinco celas do Complexo que deveriam abrigar 20 presos, atualmente comportavam 50.

 

Processo: SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA n. 8008740-63.2018.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AUTOR: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RÉU: MINISTERIO PUBLICO
Advogado(s):

 

DECISÃO

 

O ESTADO DA BAHIA, por seu procurador, requer a Suspensão dos Efeitos da Liminar concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, nos autos da Ação Civil Pública nº 0512378-11.2016.8.05.0080, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.

 

Consoante se infere dos autos, o Autor da ação originária ajuizou ação civil pública em face do Estado da Bahia, com a finalidade de resguardar a garantia da segurança pública e da dignidade da população carcerária do Conjunto Penal de Feira de Santana.

 

A decisão, cujos efeitos se pretende sustar (ID 1035967), determinou, liminarmente, a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana, proibindo o ingresso de novos custodiados, provisórios ou definitivos, até o adimplemento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes.

 

O Estado da Bahia apresenta, então, o presente pedido de Suspensão de Liminar, aduzindo que a ordem pública restou violada porque não é possível, ao Poder Judiciário, determinar a interdição de estabelecimentos prisionais como meio coercitivo ao cumprimento de ajustes, sem oportunizar o efetivo contraditório, considerar as consequências práticas da decisão, a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face das possíveis alternativas ou as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

 

Defende, por outro lado, que a ofensa à economia pública é resultado do efeito multiplicador das interdições, que levam ao engessamento do orçamento e à retirada da discricionariedade do administrador público quanto à execução das políticas públicas e, na prática, ao invés de contribuir para o adimplemento do ajuste, dificulta o cumprimento dele e ainda compromete o atendimento das necessidades de outras unidades do sistema penitenciário baiano.

 

Sustenta, outrossim, que a decisão a quo causa grave lesão à segurança pública porque compromete a execução de outras medidas que lhe são correlatas, considerando, sobretudo, a perspectiva macro do sistema penitenciário. Argumenta, nesse sentido, que a proibição de ingresso de novos custodiados, provisórios ou definitivos, no Conjunto Penal de Feira de Santana, torna necessário deslocá-los para outras unidades que, em todos os casos, também possuem restrições materiais ou jurídicas, seja pela escassez de recursos, seja por força de decisões semelhantes.

 

Salienta que eventuais problemas do Conjunto Penal de Feira de Santana não podem ser analisados ou resolvidos individualmente e à revelia do sistema penitenciário baiano, sendo descabida a imposição unilateral de obrigações ao Poder Executivo como meio coercitivo, identificando, no caso em tela, ingerência do Poder Judiciário em função típica do Poder Executivo.

 

Declara que a Administração não está inerte e que, no presente caso, é necessário se conferir uma visão macro para que não se agrave o problema da superpopulação carcerária nas demais unidades prisionais do Estado, vez que todas elas encontram-se intrinsecamente relacionadas e acima de suas capacidades originariamente projetadas.

 

Requer, ao final, seja deferida, liminarmente, a suspensão da eficácia da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0512378-11.2016.8.05.0080.

 

O Ministério Público ofereceu impugnação no ID 1150047, sustentando a inexistência de risco à ordem, economia e seguranças públicas, pugnando, ao final, pelo indeferimento do pedido de suspensão da liminar.

 

É o relatório.

 

DECIDO.

 

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia contra o Estado da Bahia, objetivando, liminarmente, a interdição parcial do Conjunto Penal de Feira de Santana e a proibição de ingresso de novos custodiados, provisórios ou definitivos.

 

Conforme relatado, o MM. Julgador a quo deferiu o pedido de liminar, decisão contra a qual insurge-se o Estado da Bahia através do presente pedido de suspensão.

 

Ab initio, observa-se que o pedido de Suspensão de Liminar caracteriza-se como instrumento previsto em lei para suspender a execução de liminares nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, no caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para salvaguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

 

É o que se depreende da análise do artigo 4º da Lei 8.437/92. Confira-se:

 

Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

 

Em complemento à disciplina legal da utilização do instituto da Suspensão, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia prevê:

 

Art. 354 - Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do Ministério Público, de pessoa jurídica de direito público ou concessionária de serviço público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em decisão fundamentada, a execução de liminar ou de sentença nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, proferida por Juiz de primeiro grau de jurisdição. [...]

 

§5º O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

 

Outrossim, cumpre-me esclarecer que não cabe, no âmbito do pedido de suspensão, examinar o mérito do processo principal, devendo a análise ater-se à verificação da existência de grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas, sob pena de torná-lo sucedâneo recursal.

 

Nesse sentido, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO OCORRÊNCIA DE LESÃO AOS VALORES TUTELADOS. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO. PROTEÇÃO AMBIENTAL. ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei: a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. (...) (STF AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07/05/2015, Processo Eletrônico Dje-101, Divulgado em 28/05/2015, Publicado em 29/05/2015)

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO.

 

1 - A suspensão de liminar e de sentença limita-se a averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e às economias públicas. Não se examinam, no pedido de contracautela, os temas de mérito da demanda principal. (...)

 

(AgRg no REsp 1207495/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011)

 

No caso, respeitados os limites cognitivos do pleito suspensivo, está presente a possibilidade de grave lesão à ordem e à segurança públicas.

 

Urge, inicialmente, observar, sem adentrar no mérito da causa, que a matéria se refere à precariedade das instalações do Conjunto Penal de Feira de Santana e a superlotação, grave problema social experimentado no Estado da Bahia e em todo o país.

 

Não obstante, a interdição do Conjunto Penal de Feira de Santana implicará no redirecionamento de detentos para outras unidades prisionais sem a devida ponderação da capacidade de atendimento, o que pode criar novos quadros de superlotação e dificuldades de gestão do sistema.

 

Assim, a ordem emanada pelo Juízo a quo coloca limites que inviabilizam a gestão de vagas e agrava a situação dos demais estabelecimentos prisionais do Estado, razão pela qual tal medida é prejudicial ao planejamento de políticas públicas para a área da segurança.

 

Não se olvida, ainda, que eventuais falhas do Conjunto Penal de Feira de Santana também podem existir em outras unidades prisionais, de modo que a solução dada em primeiro grau só fará deslocar o problema, eventualmente, criando-o em maior grau alhures.

 

Assim, justamente por se tratar de um problema conjuntural, a análise da questão exige uma atuação estratégica ampliada. Caso contrário, a solução pontual da situação dos detentos no referido conjunto penal significará o agravamento dessa mesma situação em outros, igualmente carecedores da adoção de políticas públicas na área de segurança.

 

O entendimento aqui perfilhado coaduna-se com o adotado pelo CNJ nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0000845-81.2008.2.00.0000, senão vejamos:

 

RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS – NATUREZA JURÍDICA - – COMPETÊNCIA – ENFOQUE MACRO DO PROBLEMA PRISIONAL – IMPROVIMENTO

 

I. A decisão que decreta a interdição de estabelecimentos prisionais é de natureza administrativa e não jurisdicional, não sendo desafiável por meio do recurso de agravo em execução (art. 197 da LEP), consoante entendimento do STJ (MC n° 5220/MG e RMS n° 4059/RS). Analogia com a natureza jurídica da decisão que transfere presos, igualmente consubstanciadora de ato administrativo (STF: HC n° 64347/SP e HC n° 67221/PR; STJ: CC n° 40326/RJ).

 

II. Sendo administrativo, submete-se ao controle hierárquico da Administração e compete ao juízo da execução criminal, desde que observadas as formalidades e procedimentos, caso regulamentados, do Tribunal de origem. Exegese conjugada dos arts. 65 e 66, VIII, da LEP.

 

III. O enfoque a ser dado ao problema da superpopulação prisional transcende os limites pontuais em cada caso, porquanto é macro, sistêmico, mundial e complexo. Não pode ser abordado isoladamente, mas sim receber tratamento conjunto de todos os órgãos setoriais envolvidos dos Poderes Judiciário e Executivo, por meio dos canais competentes, sob pena de usurpação da competência originária para formulação das políticas públicas de Administração Penitenciária, ocasionando violação ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88) e à cláusula da reserva do possível (APDF n° 45).

 

IV. A situação em tela trata à toda evidência de hipótese de interdição, independentemente do nomen juris que seja conferido pela requerente (“regularização do funcionamento da unidade prisional”), porquanto o resultado prático é rigorosamente o mesmo que o resultado objurgado no julgamento citado

 

V. Recurso administrativo a que se conhece, por tempestivo, mas se nega provimento.

 

(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0000845-81.2008.2.00.0000 - Rel. JORGE ANTONIO MAURIQUE - 67ª Sessão - j. 12/08/2008 ). (grifos aditados)

 

Conclui-se, assim, que qualquer atuação do Estado no sentido de garantir o direito à segurança pública deve ser realizado de forma global.

 

Necessário, pois, levar em consideração que as soluções ao problema do sistema carcerário no Brasil deverão ser apresentadas de forma integrada, cabendo ao Executivo definir a forma de garantir o direito à segurança pública no Estado, consoante a Jurisprudência do STF. Confira-se:

 

“A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública. Nesse sentido, o RE n. 365.299, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 9.12.05.” (RE 422298, Relator(a): Min. EROS GRAU, julgado em 28/06/2006, publicado em DJ 07/08/2006 PP-00084)

 

Dessa forma, não é apropriado, apesar da gravidade do problema, a indevida ingerência do Poder Judiciário, em substituição da competência do Poder Executivo.

 

Outrossim, tal ingerência tem potencialidade para gerar crise institucional e desordem, pois se trata de situação passível de acarretar o denominado efeito multiplicador, aceito pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento hábil a autorizar a suspensão. In verbis:

 

“(...) O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão de segurança e caracteriza-se pela pendência de ações idênticas. (SS 4265 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011) (grifos aditados)

 

Assim, diante da precariedade das instalações e da superpopulação carcerária, que não são problemas exclusivos do Conjunto Penal de Feira de Santana, a decisão hostilizada, de fato, causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.

 

Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 0512378-11.2016.8.05.0080.

 

Dê-se ciência, por fax e ofício, ao Juiz da Causa.

 

Publique-se. Intimem-se.

 

Salvador/BA, agosto 03, 2018.

 

DES. GESIVALDO BRITTO

 

Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia

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