PMFS Fala Feira 156

OAB e PROCON realizam fiscalização em agências bancárias

As fiscalizações através da Blitz da Ordem voltaram por conta de uma agressão ocorrida dentro de uma instituição
2018-08-07 11:02:01
Da Redação
Crédito: Reprodução

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Feira de Santana e do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) realizaram uma fiscalização em algumas agências bancárias da cidade, na última segunda-feira (6).


As fiscalizações através da Blitz da Ordem voltaram por conta de uma agressão ocorrida dentro de uma instituição. “Recentemente houve uma confusão com um funcionário, um segurança e um cliente dentro do Banco do Brasil, e isso reforçou para que voltássemos ativa, porque já havia algum tempo que não acontecia a Blitz da Ordem” explica o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Magno Felzemburg.


O principal foco da fiscalização é a Lei 3622/2016 conhecida com Lei dos 15 minutos. De acordo com Magno, a comissão solicitou a equipe de fiscalização do PROCON para acompanhar a ação, pelo fato do órgão tem poder de polícia para autuar e multar. “A parceria com o PROCON é importante para podermos fazer o acompanhamento e fiscalizar se a agência está atendendo dentro do tempo determinado por lei. Nós temos que aumentar essa rotina porque sempre que chegamos para fazer fiscalização o banco acelera o atendimento. E a presença da gente, há mais funcionalidade do atendimento. Infelizmente é o que temos percebido”, conta o advogado sobre suas observações durante 10 anos.


Outro aspecto analisado por eles foi uma lei nova, de criação do próprio Magno e, na época, o vereador Ronny, para que tivesse também um tempo para atendimento dos serviços da agência. A lei diz que o tempo de espera para falar com o gerente, pegar um talão de cheques, saber mais sobre uma cobrança indevida na sua fatura é de 25 minutos, pois esse aspecto não estava previsto na lei anterior.


Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a posição judicial de que o consumidor que ficar por mais de uma hora na fila tem o direito de ser indenizado por Danos Morais. “Esse consumidor que ficar por muito tempo aguardando e que passar por esse constrangimento nas filas tem o direito de ser indenizado, porque o banco quando é multado, eles recorrem à justiça, mas as indenizações eles terão que pagar”, comenta Magno. Ele explica que as pessoas devem pegar a sua senha, registrar o tempo de atendimento, e passando de uma hora, procurar um advogado ou ir ao serviço do SAC ingressar uma ação pedindo para ser indenizado.


O chefe de fiscalização do PROCON, Camillo Cerqueira, diz que o órgão cotidianamente já fiscaliza as agências bancárias em relação à lei dos 15 minutos, porém, ainda é preciso alertar a população acerca de seus direitos. “Existem muitas reclamações nesse aspecto no PROCON. A gente tem tido responsabilidade das denúncias, mas também é preciso trazer a comunidade para mais próximo dos seus direitos porque muitos não sabem exercer seus direitos. Entrou no horário, peçam autenticação dos seus direitos para que seja substanciável a denúncia”, fala Camillo.


As punições para as instituições que descumprirem a lei são de multa de R$ 600 até seis milhões de reais, passível de cancelamento do alvará, fechamento temporário ou definitivo da instituição. “As punições são feitas por um conselho. Quando a gente leva uma notificação, esse conselho vai avaliar se essa instituição é reincidente, se houve algum tipo de gravidade além da notificação. A lei 3622/2016 ela abrange os 15 minutos e os 25 minutos e também é especifica na questão de dias que antecedem e são pós-feriados e dia de pagamento dos servidores públicos, então tem que haver muito cuidado na avaliação, pois qualquer atitude por trazer danos para a população”, explanou o chefe de fiscalização.


O consumidor Lázaro Bastos aprovou a fiscalização, mas afirmou que ela deveria ser feita com mais frequência. “Seria bom que essa fiscalização fosse feita com uma frequência maior, porque eu como usuário de banco acredito que se a coisa fosse mais efetiva não haveria tantos problemas”, conclui. 

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